A facultatividade da competência tributária e a gestão fiscal responsável.
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Data
2020-09
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Gestão fiscal, Brasil., Tributo, Brasil., Transferências voluntárias, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 63-80, set./out. 2020.