A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".
Data
2023-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, Argentina., Princípio do non bis in idem, Argentina., Tribunal do júri, Argentina., Direito de recurso aos tribunais competentes, Argentina., Devido processo legal, Argentina.
Citação
In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 198, p. 185-210, set./out. 2023.