A prescrição intercorrente no processo administrativo federal : Lei nº 9.873/99.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Prescrição, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 199, p. 99-102, set. 2017.