A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).
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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Indulto, Brasil., Indulto, pesquisa, Brasil, 1984-2019., Decreto, Brasil, 1984-2019., Ato normativo, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Comutação da pena, Brasil., Sanção penal, pesquisa, Brasil, 1984-2019.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 19-58, out. 2020.