A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).

Data

Autores

Ferreira, Carolina Cutrupi

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Indulto, Brasil., Indulto, pesquisa, Brasil, 1984-2019., Decreto, Brasil, 1984-2019., Ato normativo, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Comutação da pena, Brasil., Sanção penal, pesquisa, Brasil, 1984-2019.

Citação

Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 19-58, out. 2020.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48401

Coleções

Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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