A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).

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dc.contributor.authorFerreira, Carolina Cutrupi
dc.date.accessioned2021-01-20T16:05:09Z
dc.date.available2021-01-20T16:05:09Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 19-58, out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48401
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIndulto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndulto, pesquisa, Brasil, 1984-2019.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecreto, Brasil, 1984-2019.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComutação da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, pesquisa, Brasil, 1984-2019.pt_BR.UTF-8
dc.titleA intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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