A reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes : uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro.
Data
2022-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Precedente judicial, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 327, p. 351-379, maio 2022.