Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.
Data
2018-03
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Violência contra a mulher, medida de segurança, Brasil., Educação de preso, Brasil., Medida cautelar., Política criminal., Reabilitação criminal, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Tutela de urgência., Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 80, p. 73-90, mar./abr. 2018.