Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.

Data

Autores

Silva, Artenira da Silva e

Barbosa, Gabriella Sousa da Silva

Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel

Editor

Plenum

Palavras-chave

Violência contra a mulher, medida de segurança, Brasil., Educação de preso, Brasil., Medida cautelar., Política criminal., Reabilitação criminal, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Tutela de urgência., Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.

Citação

Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 80, p. 73-90, mar./abr. 2018.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49710

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