Política criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.

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dc.contributor.authorSilva, Artenira da Silva e
dc.contributor.authorBarbosa, Gabriella Sousa da Silva
dc.contributor.authorGuimarães, Cláudio Alberto Gabriel
dc.date.accessioned2021-05-06T01:17:51Z
dc.date.available2021-05-06T01:17:51Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationJuris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 80, p. 73-90, mar./abr. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-6017
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49710
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherPlenumpt_BR.UTF-8
dc.subjectViolência contra a mulher, medida de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEducação de preso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReabilitação criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela de urgência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectViolência contra a mulher, medida de segurança, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePolítica criminal e Lei Maria da Penha : da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCriminal policy and Maria da Penha’s Law : the compulsory of the aggressor’s attendance to rehabilitation and re-education programs as the main urgent protective measure.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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