Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99
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Data
2007-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato processual, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Comunicação de dados, Brasil., Prescrição, Brasil., Processo de conhecimento, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 150, p. 175-186, ago. 2007.