Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias
Data
2007-01
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Palavras-chave
Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil., Multa administrativa, Brasil., Multa fiscal, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, p. 157-184, jan./mar. 2007.