Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro: notas de direito internacional privado e arbitragem
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Data
2014-05
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Palavras-chave
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência., Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Eficácia da lei no espaço, Brasil., Direito estrangeiro., Sentença arbitral, doutrinas e controvérsias., Homologação de sentença estrangeira., Arbitragem, legislação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo- RDA, Rio de Janeiro, n. 266, p. 167-186, maio/ago. 2014.