Petição do IBDP para ingresso como amicus curiae no tema repetitivo 1.201-STJ sobre aplicação da multa processual do agravo interno.
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Data
2024-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agravo, Brasil., Amicus curiae, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 348, p. 213-227, fev. 2024.