A reforma da lei 11.232/2005 e multa do art. 475-J: finalmente, qual é o termo inicial?
Data
2010-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução de sentença, Brasil., Multa, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Efeito suspensivo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Liquidação da sentença, Brasil., Título executivo extrajudicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Devedor, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 188, p. 175-193, out. 2010.