Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal

Data

Autores

Martins, Ives Gandra da Silva

Editor

IOB

Palavras-chave

Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Isenção tributária, parecer, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Receita tributária, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Fato gerador, Brasil.

Citação

Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 22, p. 48-57, out. 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10830

Coleções

Revista IOB de Direito Administrativo

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