Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
Carregando...
Data
2007-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Isenção tributária, parecer, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Receita tributária, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Fato gerador, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 22, p. 48-57, out. 2007.