A pena de perdimento e seus reflexos possíveis para com as atividades da polícia judiciária
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção tributária, Brasil., Perda de bens, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Mercadoria apreendida, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 42-50, set./out. 2007.