Instrumentos de garantia para assegurar a reparação do dano ambiental

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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, responsabilidade civil, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Licenciamento ambiental., Seguro, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 135-156, jul./set. 2011