Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.

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Data
2021-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tutela provisória, Brasil., Repetição de indébito, natureza fiscal, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 167-189, mar. 2021.