Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.
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Data
2015-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Poder tributário, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Tributo, Brasil., Limite constitucional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 120, p. 219-230, jan./fev. 2015.