A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.
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Data
2017-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Administração pública, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 140, p. 90-93, ago. 2017.