Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73 : aspectos constitucionais, registrais e tributários.
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Data
2021-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Registro de imóveis, Brasil., Contribuinte, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Princípio da continuidade do serviço público, Brasil., Brasil. Lei dos registros públicos (1973).
Citação
In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 44, n. 91, p. 193-222, jul./dez. 2021.