A incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Data

Autores

Martins, Leonardo Alfradique

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil., Interesse público, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 156-166, mar./abr. 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25245

Coleções

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

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