A incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização
Data
2007-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 156-166, mar./abr. 2007.