Breve anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário
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Data
2015-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Estado de direito, Brasil., Tributo, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 45-64, mar./abr. 2015.