Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil.
Citação
Revista Síntese: direito empresarial, v. 7, n. 41, p. 164-181, nov./dez. 2014.