A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual
Data
2015-10
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil., Governador, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Fórum administrativo, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015.