A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual

Data

Autores

Silva, Bruna Benites Felippe da

Editor

Fórum

Palavras-chave

Constitucionalidade das leis, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil., Governador, poderes e atribuições, Brasil.

Citação

Fórum administrativo, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31594

Coleções

Fórum Administrativo: Direito Público

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