A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual

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dc.contributor.authorSilva, Bruna Benites Felippe da
dc.date.accessioned2016-01-21T15:22:37Z
dc.date.available2016-01-21T15:22:37Z
dc.date.issued2015-10
dc.identifier.citationFórum administrativo, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31594
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder executivo, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPresidente da República, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGovernador, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadualpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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