Ajuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de processo civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal.
Data
2018-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Medida cautelar, jurisprudência, Brasil., Liberdade provisória, jurisprudência, Brasil., Prisão preventiva, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 26-42, abr./maio 2018.