Função garantista do princípio da legalidade
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Data
2000-06
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Legislação penal, Brasil., Reserva legal, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 78, p. 230-245, jun./ago. 2000.