A atuação da fazenda pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa: consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no estado democrático de direito brasileiro?

Data

Autores

Soares, Leonardo Oliveira

Editor

Síntese

Palavras-chave

Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Direito processual, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Fazenda pública, Brasil.

Citação

Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 37-56, nov./dez. 2013.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17211

Coleções

Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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