A atuação da fazenda pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa: consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no estado democrático de direito brasileiro?
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Data
2013-11
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Direito processual, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 37-56, nov./dez. 2013.