Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.
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Data
2015-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Eficácia da lei, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 335-345, ago. 2015.