O julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: a competência da Justiça do Trabalho e o conteúdo jurídico...
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Data
2008-11
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Competência (justiça do trabalho), análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Servidor público, regime jurídico, Brasil., Regime jurídico, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Norma constitucional, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 21-45, nov./dez. 2008.