Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica
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Data
2009-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 887, p. 9-35, set. 2009.