Perspectivas do federalismo fiscal brasileiro pós-reforma tributária : análise da Emenda constitucional 132/2023.
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Data
2024-05
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Revista dos Tribunais
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Reforma tributária, Brasil., Autonomia financeira, Brasil., Direito do consumidor, Brasil., Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1063, p. 235-244, maio 2024.