O direito à vida e os casos de anencefalia

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dc.contributor.authorFonteles, Cláudio Lemos
dc.date.accessioned2015-05-14T18:24:23Z
dc.date.available2015-05-14T18:24:23Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 51, p. 344-353, nov./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24970
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à vida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito à vida e os casos de anencefaliapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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