A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.
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Data
2017-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Exportação, impostos, isenção, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017.