Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.

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dc.contributor.authorCarneiro, Juarez Domingues
dc.contributor.authorCarneiro, Amanda Maciel
dc.contributor.authorRaupp, Fabiano Maury
dc.date.accessioned2023-06-23T17:52:14Z
dc.date.available2023-06-23T17:52:14Z
dc.date.issued2022-03
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 91, p. 113-130, mar./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53793
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDecadência (direito), Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição extintiva (direito tributário), Brasil.pt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, Brasil.pt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.titleDecadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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