A súmula vinculante 11 e o poder legiferante do STF
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Data
2013-03
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Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
O trabalho se desenvolverá da seguinte forma, a princípio abrangerá a introdução do instituto da súmula vinculante no direito brasileiro, sua origem, seu objetivo, o sistema norte-americano e a sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em segunda etapa, o trabalho discute a súmula vinculante 11, os antecedentes, ou seja, os julgados que serviram de base para sua edição. Na terceira etapa, será analisada a súmula vinculante 11 e a função legiferante do STF, com foco nas questões que envolvem o princípio democrático da separação de poderes, os efeitos jurídicos da aplicação das regras e dos princípios e se foi considerado na edição da súmula vinculante 11, que trata do uso inadequado das algemas, o princípio da dignidade da pessoa humana ou teve outro enfoque. Finalizando, a conclusão terá em vista as opiniões prevalecentes sobre a matéria e a constatação ou não de sua efetividade no sistema brasileiro atual.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, Súmula vinculante
Citação
FREITAS, Suely Alves de. A súmula vinculante 11 e o poder legiferante do STF. 2013. 57 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013.