O poder reformador e seus limites: análise crítica do § 3º do art. 114 da CF/1988, acrescentado pela EC 20, de 15.12.1998
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Poder constituinte, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil., Execução trabalhista, Brasil., Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 178-201, set./out. 2004.