Ministério Público e discricionariedade na análise de cabimento de acordos de não persecução penal : estatísticas do MPGO em 2022 e 2023.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 353, p. 525-544, jul. 2024.