A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro
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Data
2004-04
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Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado de direito., Boa-fé., Democracia, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Propriedade privada, Alemanha.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, v. 4, n. 14, p. 9-49, abr./jun. 2004.