Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002
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Data
2009-07
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Palavras-chave
Fazenda pública, Brasil., Indenização, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil., Prescrição, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, Brasil., Político, anistia, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, p. 19-31, jul./set. 2009.