Por um acordo de não persecução penal cabível até o trânsito em julgado : instrumento de política criminal em um sistema de justiça sobrecarregado.

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dc.contributor.authorReis, Rodrigo Casimiro
dc.date.accessioned2024-10-03T20:42:47Z
dc.date.available2024-10-03T20:42:47Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 137, p. 66-80, dez./jan. 2022/2023.
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56770
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectPersecução penal, Brasil.
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.
dc.subjectAção penal, Brasil.
dc.subjectPena alternativa.
dc.subjectInvestigação criminal, Brasil.
dc.titlePor um acordo de não persecução penal cabível até o trânsito em julgado : instrumento de política criminal em um sistema de justiça sobrecarregado.
dc.typeArtigo
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