Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório : a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF.
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Data
2021-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil., Teto remuneratório, aspectos constitucionais, Brasil., Direito administrativo, Brasil., Acumulação de cargos, legislação, história, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 190, p. 9-25, out. 2021.