Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas
Carregando...
Data
2011-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 5-26, jan./fev. 2011.