Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas

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dc.contributor.authorRibeiro, Ana Lúcia
dc.date.accessioned2011-12-27T17:58:21Z
dc.date.available2011-12-27T17:58:21Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 5-26, jan./fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7078
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleProcesso administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas