Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.date.accessioned2012-06-11T18:01:00Z
dc.date.available2012-06-11T18:01:00Z
dc.date.issued2007-08
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 20, p. 7-15, ago. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10812
dc.language.isozhpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).pt_BR,en
dc.subjectMandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandato eletivo, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFiliação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectVereador, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFidelidade partidária.pt_BR,en
dc.subjectTribunal superior, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPartido político, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica partidária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleMandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista IOB de Direito Administrativo