Repensar a propriedade pública à luz do Estado Democrático de Direito: experiência de alagados
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Data
2009-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Terra pública, regime jurídico, Brasil., Domínio público, Brasil., Política urbana, aspectos constitucionais, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Loteamento urbano, regulação, estudo de caso, Alagados (BA).
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 68-80, abr./maio 2009.