O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal
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Data
2003-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Executivo fiscal, cobrança, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Poder judiciário, modernização, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 149-157, mar./abr. 2003.