Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos : STF x STJ.
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Data
2018-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Impostos, Brasil., Receita, tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Faturamento, tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Tributação, Brasil., Tributo, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 135-156, mar./abr. 2018.