O direito do preso de ser parte nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis
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Data
2009-06
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Palavras-chave
Capacidade processual, Brasil., Preso, Brasil., Pressupostos processuais, Brasil., Juizado especial federal cível, Brasil., Legitimatio ad causam, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 380, p. 87-96, jun. 2009.