A EC 132/2023 e o regime das competências originárias do STJ.
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Data
2024-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Reforma tributária, Brasil, 2023., Competência tributária da União, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 351, p. 463-476, maio 2024.